{"id":3868,"date":"2024-12-17T18:49:44","date_gmt":"2024-12-17T21:49:44","guid":{"rendered":"https:\/\/valedoaraguaianoticias.com.br\/site\/?p=3868"},"modified":"2024-12-17T20:56:58","modified_gmt":"2024-12-17T23:56:58","slug":"vereador-fabiano-cardoso-consegue-liminar-na-justica-para-suspencao-do-leilao-de-bens-publicos-da-populacao-de-pugmil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/valedoaraguaianoticias.com.br\/site\/2024\/12\/17\/vereador-fabiano-cardoso-consegue-liminar-na-justica-para-suspencao-do-leilao-de-bens-publicos-da-populacao-de-pugmil\/","title":{"rendered":"Vereador Fabiano Cardoso Consegue Liminar na Justi\u00e7a para Suspens\u00e3o do Leil\u00e3o de Bens P\u00fablicos da Popula\u00e7\u00e3o de Pugmil"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o o magistrado fixa multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O vereador de Pugmil Fabiano Cardoso, consegui Liminar na Justi\u00e7a determinando a suspens\u00e3o do Leil\u00e3o de Bens do Munic\u00edpio de Pugmil. O Vereador protocolou na justi\u00e7a uma a\u00e7\u00e3o de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENS\u00c3O DE LEIL\u00c3O<\/strong>, em desfavor do Munic\u00edpio de Pugmil, com o objetivo de Suspens\u00e3o do Leil\u00e3o P\u00fablico, que est\u00e1 sendo realizado na data de hoje 17\/12\/2024, leil\u00e3o este com o objetivo de vender v\u00e1rios bens de propriedade do povo de Pugmil.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o vereador o representante do poder executivo de Pugmil, n\u00e3o realizou o devido processo legal, para venda dos bens, informando que n\u00e3o foi enviando nenhuma documenta\u00e7\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara municipal de Pugmil, para que a mesma atrav\u00e9s de seus vereadores, pudesse deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o da venda dos bens moveis.<\/p>\n\n\n\n

Hoje no final da tarde o Juiz da respeitosa Vara da Fazenda P\u00fablica, deferiu o pedido Liminar para Suspender o Leil\u00e3o. Em sua decis\u00e3o o magistrado pontual que;<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Municipal exerce papel fiscalizador, conforme preveem os arts. 31 e 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo leg\u00edtimo que os vereadores questionem a falta de transpar\u00eancia e o desrespeito \u00e0s normas de interesse p\u00fablico. A falta de consulta ou anu\u00eancia da C\u00e2mara indica, ao menos em tese, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade e da publicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Compulsando os autos, a priori<\/em>, vislumbro a probabilidade do direito, considerando que a aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos exige motiva\u00e7\u00e3o expressa, avalia\u00e7\u00e3o e regularidade processual. A aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o completa que justifique o interesse p\u00fablico e a falta de delibera\u00e7\u00e3o legislativa, conforme alegado, violam os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade e transpar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que os bens est\u00e3o em site com s\u00edtio ativo, o risco de dano \u00e9 evidente, pois a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o poder\u00e1 implicar transfer\u00eancia definitiva de bens p\u00fablicos a terceiros, configurando preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio caso sejam confirmadas as irregularidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DISPOSITIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e nos arts. 76 e 78 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, defiro a tutela cautelar requerida para: Determinar a suspens\u00e3o imediata do leil\u00e3o p\u00fablico designado pelo Munic\u00edpio de Pugmil-TO, at\u00e9 o julgamento final da presente demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fixo multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Vereador de Pugmil, informa que a decis\u00e3o de Suspens\u00e3o do Leil\u00e3o, e digna de respeito onde a mesma preza legalidade e moralidade da gest\u00e3o publica, pois a decis\u00e3o encontra-se em conformidade ao ordenamento jur\u00eddico, e a normas do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Vereador, informa que; Em quanto Deus lhe conceder Vida e Sa\u00fade, estar\u00e1 lutando em prol da moralidade da coisa p\u00fablica e contra essa maldita Corrup\u00e7\u00e3o que assola o nosso munic\u00edpio, <\/em><\/strong>disse o Vereador Fabiano Cardoso.  <\/p>\n\n\n\n